Lei Ordinária 476/1988
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1988
Data da Publicação: 30/12/1988
EMENTA
- Institui o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos por Ato Onoroso, de Bens Imóveis de Direitos a Eles Relativos, Disciplina sua Arrecadação e Dá Outras Providências.
Arquivos anexos