Lei Ordinária Lei Ordinária 496/1989 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1989 Data da Publicação: 07/04/1989 EMENTA Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Custear Passagens aos Doentes Crônicos Carentes. Arquivos anexos0.201554001289418151_000496_1989.pdf
