Lei Ordinária Lei Ordinária 524/1989 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1989 Data da Publicação: 20/06/1989 EMENTA Autoriza o Chefe do Poder Executivo a aplicar no OPEN MARKETING e/ou OVERNICHT, a Disponibilidade Financeira. Arquivos anexos0.482651001290097988_000524_1989.pdf