Lei Ordinária Lei Ordinária 547/1989 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1989 Data da Publicação: 29/09/1989 EMENTA Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Adquirir Área de Terras para Abertura de Rua. Arquivos anexos0.326270001290099527_000547_1989.pdf