Lei Ordinária Lei Ordinária 629/1990 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1990 Data da Publicação: 12/11/1990 EMENTA Dispõe sobre a Utilização do Ecesso de Arrecadação, para Abertura de Créditos Adicionais Suplementares. Arquivos anexos0.382018001290186173_000629_1990.pdf
