Lei Ordinária 637/1990
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1990
Data da Publicação: 24/12/1990
EMENTA
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Pagar o 13º Salário aos Funcionários Regidos pelo Regime Estatutário, Cargos em Comissão e Função Gratificada.
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