Lei Ordinária Lei Ordinária 675/1991 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1991 Data da Publicação: 30/08/1991 EMENTA Dispõe Sobre a Utilização do Exesso de Arrecadação, para Abertura de Créditos Adicionais Suplementares. Arquivos anexos0.954844001290191310_000675_1991.pdf