Lei Ordinária Lei Ordinária 731/1992 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1992 Data da Publicação: 17/08/1992 EMENTA Dispõe sobre a Utilização do Exesso de Arrecadação, para Abertura de Créditos Adicionais Suplementares. Arquivos anexos0.423030001290697735_000731_1992.pdf
