Lei Ordinária Lei Ordinária 760/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 30/08/1993 EMENTA Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Firmar Contrato de Compromisso e Dá Outras Providências. Arquivos anexos0.678191001290702168_000760_1993.pdf
