Lei Ordinária Lei Ordinária 789/1994 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1994 Data da Publicação: 28/03/1994 EMENTA Disciplina a Emissão e Uso de Documentos Fiscais e Institui a Nota Fiscal de Serviço Avulsa. Arquivos anexos0.986939001290707799_000789_1994.pdf
