Lei Ordinária Lei Ordinária 790/1994 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1994 Data da Publicação: 28/03/1994 EMENTA Autoriza a Firmar Contrato de Concessão de Direito Real de Uso e Dá Outras Providências. Arquivos anexos0.961713001290707865_000790_1994.pdf
