Lei Ordinária Lei Ordinária 862/1995 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1995 Data da Publicação: 15/12/1995 EMENTA Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para p Exercício de 1996 e Dá Outras Providências. Arquivos anexos0.573096001290714529_000862_1995.pdf