Lei Ordinária 864/1995
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1995
Data da Publicação: 29/12/1995
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social – PMDES, e Aderir ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina Junto ao Fundo de Desenvolvimento Municipal e Dá Outras Providências.
Arquivos anexos