Lei Ordinária 948/1998
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1998
Data da Publicação: 25/06/1998
EMENTA
- Dispõe sobre as Audiências Públicas Municipais, Previstas no § 5º do Artigo 120 da Constituição Estadual e no Capítulo IV da Lei Complementar nº 157/97
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