Lei Ordinária 1005/1999
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 14/12/1999
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo a Contratar Financiamento Junto a União Através da Caixa Econômica Federal, na Qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e Dá outras providências correlatas.
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