Lei Ordinária Lei Ordinária 1057/2001 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2001 Data da Publicação: 06/06/2001 EMENTA Dá Nova Redação aos Incisos I e II do Art. 3º da Lei mº 1044/2000 Arquivos anexos0.529407001291308094_001057_2001.pdf
