Lei Ordinária Lei Ordinária 1070/2001 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2001 Data da Publicação: 21/12/2001 EMENTA Dispõe Sobre Normas de Saude em Vigilância Sanitária. Estabelece Penalidades e Dá Outras Providências. Arquivos anexos0.702903001291311081_001070_2001.pdf
