Lei Ordinária Lei Ordinária 1104/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 26/12/2003 EMENTA Acresce Taxa de Atos da Vigilância Sanitária Municipal na Tabela do Art. 28 da Lei nº 1070/01 Arquivos anexos0.093826001291314895_001104_2003.pdf