Lei Ordinária Lei Ordinária 1125/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 28/03/2005 EMENTA Dá Nova Redação ao Item III. Art. 3º, Secão I. Capitulo II, da Lei nº 982/99 Arquivos anexos0.437746001291647352_001125_2005.pdf
