Lei Ordinária 1131/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 13/12/2005

EMENTA

  • Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, Através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, com Interveniência da Policia Militar do Estado de Santa Catarina, e dá Outras Providências.