Lei Ordinária Lei Ordinária 1135/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 16/03/2006 EMENTA Altera o Anexo II. Programa Saúde para Todos, da Lei nº 1129/05 e dá outras Providências. Arquivos anexos0.781409001291648517_001135_2006.pdf