Lei Ordinária Lei Ordinária 1138/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 16/03/2006 EMENTA Altera o Anexos II, Programa Pequeno Produtor Assistido, da Lei nº 1130/2005 e dá Outras Providências. Arquivos anexos0.508302001291648726_001138_2006.pdf
