Lei Ordinária Lei Ordinária 1144/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 11/05/2006 EMENTA Altera o Anexos II, Programa Pequeno Produtor Assistido, da Lei nº 1130/2005 e dá outras Providências. Arquivos anexos0.419662001291649165_001144_2006.pdf
