Lei Ordinária Lei Ordinária 1173/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 19/10/2007 EMENTA Altera os Anexos II, Programa Criança na Escola, da Lei nº 1151/2006 e dá Outras Providências. Arquivos anexos0.486746001291653486_001173_2007.pdf
