Lei Ordinária Lei Ordinária 1216/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 12/10/2009 EMENTA ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 553088_121609.pdf
