Lei Ordinária 1258/2011

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 22/06/2011

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DE SANTA CATARINA – AGESAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma