Lei Ordinária 1285/2012
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 27/03/2012
EMENTA
- Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempresários individuais de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Integra da norma