Decreto Executivo 004/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 11/01/2017
EMENTA
- Define o Índice de Atualização Monetária das
Taxas que integram o Sistema Tributário
Municipal e dá outras providências.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma