Decreto Executivo 010/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 25/04/2017
EMENTA
- AUTORIZA O SETOR DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO A EXPEDIR CERTIDÃO
NEGATIVA DE DÉBITOS, E OUTRAS CERTIDÕES CADASTRAIS VIA SISTEMA ELETRÔNICO.
Integra da norma