Decreto Executivo Decreto Executivo 018/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 21/11/2017 EMENTA Regula o uso e emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NF-E no âmbito deste Município. Integra da norma 1259732_Dec_0182017___Nota___Regulamento.pdf