Lei Ordinária 1409/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 09/03/2017
EMENTA
- AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO E CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma