Lei Ordinária Lei Ordinária 1413/2017 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2017 Data da Publicação: 31/05/2017 EMENTA CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA – CMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1259837_Lei_n_14132017___CRIA_O_CONSELHO_MUNICIPAL_DE_CULTURA.pdf
