Lei Ordinária Lei Ordinária 1414/2017 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2017 Data da Publicação: 31/05/2017 EMENTA Dá Nova Redação aos artigos 3º e 6º da Lei nº1027/2000 e dá outras providências. Integra da norma 1259838_Lei_n_14142017___Conselho_do_CAE.pdf
