Lei Ordinária Lei Ordinária 1428/2017 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2017 Data da Publicação: 05/10/2017 EMENTA Regulamenta o Art. 163, Seção III, da Lei Orgânica de São Bonifácio. Integra da norma 1259860_Lei_n_14282017___Regulamenta_o_art_n_163_da_Lei_Organica.pdf
