Lei Ordinária 1441/2018

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o Município de São Martinho, visando
a construção de cabeceiras de ponte sobre o Rio Sete na divisa entre os dois Municípios, e dá outras providências.

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Lei Ordinária 1440/2017

Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de São Bonifácio no Consórcio Público denominado de
Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), e dá outras providências.

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