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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BONIFÁCIO A RECEBER POR TERMO DE TRANSFERÊNCIA O PATRIMÔNIO APLICADO NOS SERVIÇOS DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a criação do Sistema de Inspeção Municipal (SIM) dos produtos de origem animal e dá outras providências.

‘DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BONIFÁCIO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE SÃO MARTINHO COM O INTUITO DE UNIR ESFORÇOS PARA VIABILIZAR PERMUTA PARA RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS PRÓXIMAS À DIVISA ENTRE ESTES MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza Custear Despesas.

Autoriza Custear Despesas.

RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES,
CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL (CIGA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza a criação de Coral Municipal e do Grupo Folclórico Municipal e dá outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.

Dá Nova Redação aos artigos 3º e 6º da Lei nº1027/2000 e dá outras providências.