no 33/2023 – Inexigibilidade

DADOS GERAIS

• Nº do Edital : no 33/2023

• Modalidade : Inexigibilidade

• Data da Abertura : 12/05/2023

• Local : Comissão Permanente de Licitação Avenida 29 de Dezembro, 12 - Centro, São Bonifácio/SC FONE: 3252-0111

• SETOR RESPONSÁVEL : Compras/Licitações

• ENTIDADE : Secretaria Municipal de Administração

• Objeto : CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA PROPOSITURA/ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS PARA ANÁLISE DE ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL COM O DEVIDO IMPLEMENTO/INCREMENTO DO MESMO, RECUPERAÇÃO DO PASSIVO NÃO REPASSADO NOS ÚLTIMOS 05 ANOS, POSSÍVEIS REPARAÇÕES POR DANOS AMBIENTAIS, REPASSE EM DESACORDO COM OS PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO, BEM COMO ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO REPASSE DOS ROYALTIES DE FORMA INTEMPESTIVA.

EDITAL E AVISOS

• 12/05/2023

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  Processo 33.2023 - Inexigibilidade 04.2023

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  Termo de Homologação - Processo 33,.2023