DECRETO Nº 015,Revoga o Art. 2º do Decreto nº 014, de 16 de março de 2021.

DECRETO Nº 015, DE 18 DE MARÇO DE 2021.

 

Revoga o Art. 2º do Decreto nº 014, de 16 de março de 2021.  

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BONIFÁCIO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 60, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando que os municípios da grande Florianópolis deliberaram sobre as medidas unificadas, visando frear o avanço da COVID-19, justificada pela superlotação nos hospitais e aumento de óbitos;

Considerando a decisão de antecipação dos efeitos da tutela exarada nos autos da ação nº 5000731-56.2021.8.24.0057/SC, a qual determina o retorno das aulas, resolve

 

DECRETAR:

Art. 1o Fica revogado o art. 2º do Decreto Municipal nº 014, de 16 de março de 2021.      

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Bonifácio, 18 de março de 2021.

 

Laurino Peters

                                                             Prefeito Municipal

 

Este Decreto foi publicado e registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, na data supra.

 

                                       Elisangela A. S. Nienkoetter

                                                                Chefe de Gabinete