Lei Ordinária 576/1990
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1990
Data da Publicação: 16/01/1990
EMENTA
- Dispõe Sobre a Estrutura de Cargos e Empregos da Prefeitura Municipal de São Bonifácio, Salários e Vencimentos, Lotação, Habilitação e Atribuições, Função Gratificada, Vantagem Pessoal, Complemento Auxílio Doença, Licença Prêmio para os Empregados, Prêmio de Assiduidade, a Concessão de Diárias, Controle de Frequência dos Servidores, Faltas e Descontos, Regime Disciplinar e Penalidades, e Dá Outras Providências.
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