Lei Ordinária 1453/2018
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 29/06/2018
EMENTA
- Autoriza Custear Despesas
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº1.453, DE 29 DE JUNHO DE 2018.
Autoriza Custear Despesas
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BONIFÁCIO,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a custear despesas de atéo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados ao pagamento de despesas inerentes ao Encontro Municipal dos Idosos do Município de São Bonifácio.
Art. 2o As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária vigente.
Art. 3o A Secretaria Municipal de Assistência Social seráresponsável para, no prazo de 30 (trinta) dias, após a realização do evento, apresentar relatório da aplicação dos recursos.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5o Revogadas as disposições em contrário.
São Bonifácio, 29 de junho de 2018.
Ricardo de Souza Carvalho Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, na data
supra.
Elisangela A. S. Nienkoetter Chefe de Gabinete