Lei Ordinária 1461/2018
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 15/10/2018
EMENTA
- “Altera PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2018 e autoriza o Executivo Municipal, abrir Crédito Adicional Especial por conta dos recursos oriundos do empréstimo junto ao BADESC – AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A.”
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 1.461, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018.
“Altera PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2018 e autoriza o Executivo Municipal, abrir Crédito Adicional Especial por conta dos recursos oriundos do empréstimo junto ao BADESC – AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A.”
Ricardo de Souza Carvalho, Prefeito Municipal de São Bonifácio faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei nº 1421/2017, de 11 de agosto de 2017, referente Plano Plurianual para o exercício de 2018 a 2021.
Art. 2o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei nº 1427/2017 de 05 de outubro de 2017, referente Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
Art. 3o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, Lei nº 1435/2017, de 30 de novembro de 2017, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), por conta dos recursos financeiros oriundos do empréstimos junto ao BADESC – AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A.” Conforme classificação funcional programática abaixo:
|
órgão |
12.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS |
|
|
Unidade |
12.01 |
Secretaria Municipal Transporte, Obras e Serviços |
|
|
Programa |
12011545100071026 |
Aquisição de Equipamentos Rodoviários |
|
|
Elemento |
4.4.90.00.00.00.00.000.10083 |
Aplicações Diretas |
R$ 700.000,00 |
|
Total |
|
|
R$ 700.000,00 |
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
São Bonifácio, 15 de outubro de 2018.
Ricardo de Souza Carvalho Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, na data supra.
Elisangela A. S. Nienkoetter Chefe de Gabinete
Oficio numero CTB 52 /2018
São Bonifácio, 26 de setembro de 2018.
Exmº Senhor
Ronei Buchner
CÂMARA DE VEREADORES
São Bonifácio – SC
Excelentíssimo Senhor
Cumprimentando-lhe cordialmente, estamos encaminhando a Vossa Excelencia, para apreciação e votação por essa Casa Legislativa, em Regime de Urgência, o Projeto nº 20/201 que tem por finalidade alterar o PPA/ LDO e LOA, para dar autorização á abrir creditos orçamentários adicionais, para aquisição de Equipamentos Rodoviarios, uma Patrola, no valor de até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), decorrente de operação de credito, junto ao Badesc – AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A.
Sem outro particular para o momento renovamos nossos protestos
de estima e apreço.
Ricardo de Souza Carvalho Prefeito Municipal