Lei Ordinária 1467/2018
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 21/11/2018
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo a Custear Despesas com a Páscoa dos Grupos de Idosos e das Crianças das Escolas Municipais.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 1.467 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a Custear Despesas com a Páscoa dos Grupos de Idosos e das Crianças das Escolas Municipais.
O Prefeito Municipal de São Bonifácio. Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a custear despesas de até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados ao pagamento de despesas inerentes as festividades da Páscoa dos Grupos de Idosos e das Crianças das Escolas Municipais, do município de São Bonifácio a realizar-se no exercício de 2019.
Art. 2o As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação do orçamento do exercício de 2019.
Art. 3o A Secretaria Municipal de Assistência Social será responsável para, apresentar relatório da aplicação dos recursos.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5o Revogando-se as disposições em contrário.
São Bonifácio, 21 de novembro de 2018.
Ricardo de Souza Carvalho Prefeito Municipal