Decreto n º 108/2023.

DADOS GERAIS

Nº do Edital : Decreto n º 108/2023.
Modalidade : Chamada Pública
Data da Abertura : 07/08/2023
Local :
SETOR RESPONSÁVEL :
ENTIDADE :
Objeto : DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA NOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PELO FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.