Lei Ordinária 1456/2018
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 21/09/2018
EMENTA
- Autoriza Custear Despesas.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 1.456, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018.
Autoriza Custear Despesas.
O Prefeito Municipal de São Bonifácio. Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a custear despesas de até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados ao pagamento de despesas inerentes a comemoração do dia das crianças, custeando despesas com recreação e alimentação, a todas as crianças do Município.
Art. 2o As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária vigente.
Art. 3o A Secretaria Municipal de Assistência Social será responsável para,
apresentar relatório da aplicação dos recursos.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. São Bonifácio, 21 de setembro de 2018.
Ricardo de Souza Carvalho Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura municipal na data
supra.
Elisangela A. S. Nienkoetter Chefe de Gabinete