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ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONTRATAR ÔNIBUS PARA EFETUAR TRANSPORTE ESCOLAR.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – REFIS MUNICIPAL.

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para 2019 e dá outras providências.

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE SÃO BONIFÁCIO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CATARINENSE – CIMCATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DO DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1404/2016,QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS

AUTORIZA PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO

Autoriza o município a restituir ao FUNDAM valores relativos a prestação de contas da transferência nº 2015TR001383

Autoriza Custear Despesas.

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Fundação Médica Assistencial do Trabalhador Rural de São Bonifácio, para transferência de recursos do Orçamento Geral do Município e dá outras providências.

Autoriza Custear Despesas