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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BONIFÁCIO A CELEBRAR TERMO DE
CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL COM O MUNICÍPIO DE GAROPABA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Executivo a Custear Despesas com a Páscoa dos Grupos de Idosos e das Crianças das Escolas Municipais.

Autoriza O Poder Executivo a Custear Despesas com o Encontro Municipal de Mulheres.

Dispõe sobre a criação do cargo de assessor
jurídico do Chefe do Poder Executivo do
Município de São Bonifácio, e dá outras
providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 040/2003 – que
dispõe sobre as normas relativas do ISSQN e dá outras
providências.

DISPÕES SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE
CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO, NA FORMA
QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

Concede Revisão Geral Anual de Vencimento de
que trata o artigo 37, X da Constituição Federal e
dá outras providências.

MAJORA CARGA HORÁRIA, FIXA REMUNERAÇÃO E DEFINE
NOVA DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE
BIOQUÍMICO DO QUADRO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO
BONIFÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoriza Custear Despesas

CRIA CARGO DE FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO BONIFÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.